João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente. Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)
- A)abolitio criminis.
Certa. Descriminalização superveniente é abolitio criminis.
- B)perempção.
Errada. Perempção é sanção processual em ação penal privada.
- C)indulto.
Errada. Indulto é clemência coletiva sobre pena.
- D)anistia.
Errada. Anistia é ato político-legislativo, não simples descriminalização do tipo no exemplo.
- E)graça.
Errada. Graça é clemência individual.
Gabarito: A
Quando lei posterior deixa de considerar criminosa determinada conduta, ocorre abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade que retroage para alcançar fatos anteriores.