Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- A)Somente as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública são consideradas como extensão do território nacional para fins penais.
Também há regras para embarcações e aeronaves privadas brasileiras em certas situações.
- B)Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em quaisquer embarcações brasileiras, ainda que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
Embarcação privada brasileira em porto estrangeiro não é sempre extensão do território nacional.
- C)A lei brasileira nunca é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras.
A lei brasileira pode incidir sobre fatos em aeronaves ou embarcações estrangeiras em hipóteses legais.
- D)Ainda que seja cometido no estrangeiro, o crime de genocídio fica sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Correta: é hipótese expressa de aplicação da lei brasileira.
- E)Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras, ainda que estejam em pouso no território nacional.
Aeronave privada estrangeira em pouso no Brasil está sujeita à lei penal brasileira.
Gabarito: D
O Código Penal prevê extraterritorialidade para genocídio cometido no estrangeiro quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil.