1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional. 2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária. Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:
- A)somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;
Errada, porque a lei excepcional não deixa de reger os fatos praticados durante sua vigência quando cessam as circunstâncias que a motivaram, e a lei temporária também não fica limitada apenas ao período de duração.
- B)serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;
Errada, porque a lei excepcional continua aplicável aos fatos cometidos durante sua vigência, mesmo depois de cessadas as circunstâncias, e a lei temporária também continua incidindo sobre esses fatos após o prazo.
- C)somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
Errada, porque inverte a disciplina das duas leis: a temporária não se limita ao período de duração, ela alcança os fatos praticados sob sua vigência mesmo depois do fim do prazo.
- D)serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
Certa, porque reproduz o art. 3º do Código Penal: a lei excepcional e a temporária são ultrativas e continuam regendo os fatos praticados durante sua vigência.
- E)serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.
Errada, porque a lei excepcional também continua valendo para os fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessadas as circunstâncias, assim como a temporária não se restringe ao período de duração.
Gabarito: D
As leis penais excepcionais e temporárias têm um tratamento especial no Código Penal. A regra está no art. 3º do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." Em outras palavras, se o fato aconteceu enquanto a lei estava valendo, ela continua regendo aquele caso depois, mesmo que a situação extraordinária tenha passado ou o prazo tenha acabado. Isso é uma exceção importante à lógica da ultratividade benéfica. Aqui, o legislador quer evitar que a pessoa aproveite o fim da crise ou do prazo para escapar da disciplina que valia no momento do fato. A lei pode até deixar de existir para o futuro, mas continua "grudada" nos fatos praticados sob sua vigência. Por isso, no 1º cenário, a lei penal excepcional continua incidindo sobre os fatos praticados durante sua vigência, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. No 2º cenário, a lei penal temporária também se aplica aos fatos praticados enquanto estava em vigor, mesmo depois do fim do prazo de duração. O gabarito D está correto porque repete exatamente a disciplina do art. 3º do Código Penal para as duas espécies de lei: excepcional e temporária. A banca costuma cobrar esse detalhe com uma casca de banana clássica: confundir essa ultratividade específica com a regra geral da lei penal mais benéfica.