O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos. Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
- A)poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;
Incorreta. Territorialidade mitigada diz respeito ao territorio brasileiro por extensao ou temperamentos do art. 5 do CP, não a crime cometido no exterior contra brasileiro.
- B)poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;
Incorreta. Nacionalidade ativa e a aplicação da lei brasileira a crime praticado por brasileiro no exterior, o que não corresponde aos torcedores estrangeiros contra brasileiro.
- C)poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;
Incorreta. O principio da representação liga-se sobretudo a aeronaves ou embarcacoes brasileiras privadas no exterior; além disso a alternativa fala em extraterritorialidade incondicionada.
- D)poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;
Incorreta. Ainda que mencione justica universal e defesa, erra ao afirmar que ambas seriam incondicionadas nessa situação.
- E)poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.
Correta. A lei brasileira pode incidir por justica penal universal e pela proteção de brasileiro vítima de crime no exterior, mas a incidencia e condicionada aos requisitos do art. 7 do CP.
Gabarito: E
O art. 7 do Codigo Penal trata das hipóteses em que a lei penal brasileira alcanca fatos praticados fora do territorio nacional. Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção entram na lógica da justica penal universal, em regra com extraterritorialidade condicionada. Também há aplicação da lei brasileira a crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, hipótese ligada ao principio da defesa/proteção, desde que preenchidas as condições legais. Por isso, no caso de ofensas racistas contra brasileiro no exterior, a resposta correta exige reconhecer a possibilidade de incidencia da lei brasileira, mas condicionada.