Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que
- A)a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.
Incorreta. A classificacao de armas e produtos controlados envolve disciplina normativa própria e não se resume a ato exclusivo do Comando do Exercito nos termos amplos da alternativa.
- B)são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.
Incorreta. Brinquedos, replicas e simulacros confundiveis são objeto de proibicao, não classificados como armas de uso restrito.
- C)cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.
Incorreta. Armas de uso proibido não se sujeitam a autorizacao excepcional ordinaria de aquisição pelo Comando do Exercito.
- D)é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
Incorreta. Integrantes das guardas municipais podem portar arma de fogo nas hipóteses e limites previstos no Estatuto do Desarmamento.
- E)a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.
Correta. O gabarito definitivo da FGV reproduz a regra de aquisição de municao no calibre da arma registrada e dentro da quantidade regulamentar.
Gabarito: E
No Estatuto do Desarmamento, a aquisição de municao deve observar o calibre da arma registrada e os limites quantitativos definidos em regulamento. A classificacao de armas e produtos controlados não e ato exclusivo do Comando do Exercito em qualquer caso; simulacros e brinquedos confundiveis são proibidos, não simplesmente armas de uso restrito; armas de uso proibido não são objeto de autorizacao excepcional comum; e guardas municipais podem portar arma nas hipóteses legais.