Questão comentada de Direito Penal

ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade. Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:

• A)é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;

  Incorreta no gabarito oficial. A banca não admitiu a conversao pela mera alegacao de impossibilidade simultanea no contexto em que a restritiva surgiu depois da privativa.

• B)é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;

  Incorreta. O fato de a execução da pena privativa não estar suspensa não basta, por si só, para converter a restritiva posterior.

• C)não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;

  Incorreta. A conversao não se limita ao descumprimento injustificado da prestação de serviços; há hipóteses legais ligadas a condenacao superveniente.

• D)não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;

  Incorreta. Primariedade e ausencia de violência ou grave ameaca dizem respeito aos requisitos da substituição, não ao motivo determinante da conversao discutida.

• E)não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.

  Correta. Como a pena restritiva de direitos sobreveio a privativa de liberdade já em cumprimento, a banca considerou indevida a conversao nos moldes narrados.