De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como
- A)multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Incorreta. A multa do art. 12, II, da Lei 9.613/1998 pode chegar aos limites legais ali previstos, incluindo valor muito superior a R$ 1.000.000,00; esse teto não corresponde à redação legal.
- B)cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
Correta. A cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento é sanção administrativa expressamente prevista no art. 12, IV, da Lei 9.613/1998.
- C)suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos
Incorreta. Suspensão de direitos políticos não integra o rol de sanções administrativas do art. 12 da Lei de Lavagem de Dinheiro.
- D)inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.
Incorreta. A inabilitação temporária existe, mas o prazo legal é de até dez anos, não de até três anos.
- E)proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
Incorreta. A proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais/creditícios nesses termos não é sanção do art. 12 da Lei 9.613/1998.
Gabarito: B
Na Lei 9.613/1998, o descumprimento das obrigações de identificação, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas sujeita as pessoas obrigadas e seus administradores às sanções administrativas do art. 12. Entre elas estão advertência, multa, inabilitação temporária por até dez anos e cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade, operação ou funcionamento.