Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
- A)manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
Incorreta. A nova condenacao a seis anos em regime semiaberto torna incompatível a manutencao simples da prestação de serviços a comunidade.
- B)converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
Incorreta. A conversao e a unificacao estão corretas, mas não se despreza o tempo de pena restritiva já cumprido.
- C)converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
Correta. O gabarito oficial definitivo da FGV marcou esta alternativa: conversao da restritiva em reclusao, deducao do tempo cumprido e unificacao das penas.
- D)converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
Incorreta. A providencia cabível não e converter em prisão albergue domiciliar nem deixar de unificar as penas.
- E)converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.
Incorreta. Além de desprezar indevidamente o tempo já cumprido, afasta a unificacao das penas, que é necessária na execução.
Gabarito: C
Quando sobrevém condenacao a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz deve verificar se ainda é possível cumprir a pena restritiva de direitos anteriormente imposta. Se o novo regime prisional tornar incompatível a execução da restritiva, esta deve ser convertida em pena privativa de liberdade. Na conversao, o tempo já cumprido da restritiva deve ser deduzido, e as penas devem ser unificadas na execução.