Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos. De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
- A)não há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.
Incorreta. A aprovacao nas etapas já citadas não encerra necessariamente o concurso se há avaliacao medica e psicologica prevista.
- B)Márcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.
Incorreta. A legislacao não veda de forma absoluta o porte de arma para integrantes de guardas municipais.
- C)uma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.
Incorreta. O porte não se suspende apenas por restricao medica; depende de requisitos legais e pode ser revogado ou condicionado conforme a legislacao.
- D)Márcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.
Incorreta. O direito ao porte não surge apenas com promocao a Guarda Municipal de Classe Distinta; depende dos requisitos legais e funcionais.
- E)Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.
Correta. A autorizacao ao porte exige preenchimento dos requisitos legais e aprovacao nas avaliacoes previstas, inclusive medica e psicologica.
Gabarito: E
O Estatuto do Desarmamento permite porte de arma aos integrantes das guardas municipais nas condições legais, mas o porte não e automatico. O Estatuto Geral das Guardas e a legislacao local também podem prever fases e requisitos do concurso e da carreira. Assim, mesmo aprovado na prova de conhecimentos e no teste fisico, o candidato ainda deve satisfazer os requisitos legais e ser aprovado em avaliacao medica e psicologica quando prevista como fase eliminatoria e classificatoria.