Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
- A)O prefeito que ordenou a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura
Incorreta. A implantacao de vantagem funcional decorrente de requisitos legais não caracteriza automaticamente o crime de aumento de despesa total com pessoal no fim do mandato.
- B)O prefeito que autorizou a assunção de obrigação no sétimo mês antecedente ao término do seu mandato, cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, deve responder por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
Correta. Autorizar obrigação no setimo mês anterior ao fim do mandato, sem pagamento no exercício ou caixa suficiente, enquadra-se no art. 359-C do Codigo Penal.
- C)O tipo penal de prestação de garantia graciosa pode ser praticado por qualquer funcionário público, e se tipifica pela concessão não onerosa de garantia, ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
Incorreta. A prestação de garantia graciosa exige ausencia de contragarantia suficiente; se há contragarantia igual ou superior, falta elemento do tipo.
- D)O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.
Incorreta. O crime de inscricao de despesas não empenhadas em restos a pagar não e definido pelo recorte temporal dos ultimos oito meses indicado na alternativa.
- E)O Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.
Incorreta. Para prefeito, a autorizacao legislativa pertinente não e da Assembleia Legislativa estadual, mas do Poder Legislativo competente do ente, e a alternativa generaliza indevidamente a figura.
Gabarito: B
O art. 359-C do Codigo Penal pune a assuncao de obrigação nos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano do mandato ou legislatura quando a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro ou quando houver parcelas a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa. O tipo busca impedir que o gestor transfira obrigações financeiras sem lastro para a gestão seguinte.