João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal. No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
- A)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
Errada, porque o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem função de formular diretrizes e política criminal, não de fiscalizar individualmente a prestação de serviços à comunidade.
- B)Departamento Penitenciário;
Errada, porque o Departamento Penitenciário atua na administração e supervisão do sistema prisional, e não na fiscalização específica dessa pena restritiva de direitos.
- C)Conselho da Comunidade;
Errada, porque o Conselho da Comunidade atua na fiscalização geral da execução penal e no apoio ao preso, mas não é o órgão típico de controle da prestação de serviços à comunidade.
- D)Conselho Penitenciário;
Errada, porque o Conselho Penitenciário tem atribuições consultivas e emite pareceres, sem ser o responsável pela fiscalização dessa pena.
- E)Patronato.
Certa, porque o Patronato é o órgão da execução penal incumbido de orientar e fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.
Gabarito: E
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos muito comum nas provas porque a LEP distribui funções de execução entre vários órgãos, e cada um tem sua tarefa bem definida. Aqui, a pergunta não é quem aplica a pena, mas quem fiscaliza o seu cumprimento no dia a dia, acompanhando se a prestação foi efetivamente realizada e se o condenado está respeitando as condições fixadas. Pela Lei de Execução Penal, o Patronato é o órgão encarregado da assistência e da fiscalização das penas restritivas de direitos, especialmente quando se trata de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. É exatamente o que acontece no caso narrado: João cumpre a prestação em hospital público e a regularidade dessa execução é verificada por esse órgão. O fundamento está na LEP, que trata do Patronato nos arts. 78 e 79, atribuindo-lhe a missão de orientar e fiscalizar o cumprimento dessas penas. Em outras palavras, se a questão falar em fiscalização de prestação de serviço à comunidade, pense em Patronato antes de qualquer outro órgão. A banca gosta de trocar isso com órgãos mais “famosos”, mas aqui o nome certo é esse mesmo. Então, o gabarito E está correto porque, na execução penal, compete ao Patronato fiscalizar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, enquanto os demais órgãos citados exercem funções diferentes, mais amplas ou mais consultivas.