Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- A)O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Errada, porque a descrição corresponde ao crime de patrocínio de contratação ilegal, e nao ao de frustração do caráter competitivo de licitação.
- B)O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
Errada, porque a conduta descrita é a do crime de afastamento de licitante, e nao de perturbação de processo licitatório.
- C)O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
Errada, porque impedir, perturbar ou fraudar a realização de ato licitatório caracteriza perturbação de processo licitatório, e nao afastamento de licitante.
- D)O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Certa, porque o crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais.
- E)O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.
Errada, porque admitir empresa ou profissional inidôneo se relaciona à fraude na licitação em outra formulação típica, e nao define o crime de fraude em licitação ou contrato.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 criou, no Código Penal, um pacote de crimes ligados a licitações e contratos administrativos. A lógica aqui é simples: cada tipo penal descreve uma conduta bem específica, e a banca adora trocar os nomes ou embaralhar os verbos para ver se voce está atento. No caso da questão, o gabarito é a letra D porque ela reproduz corretamente o crime de contratação direta ilegal: admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Isso está no art. 337-E do Código Penal, inserido pela nova lei de licitações. As demais alternativas misturam conceitos diferentes. Por exemplo, há tipo penal para impedir o caráter competitivo, outro para afastar licitante, outro para perturbar o processo licitatório, e ainda o crime de fraude em licitação ou contrato. A pegadinha da FGV costuma ser justamente essa: trocar o nome do crime, mas manter uma descrição parecida o suficiente para confundir quem estudou de forma superficial. Resumo de prova: se o enunciado falar em contratação direta sem hipótese legal, pense em contratação direta ilegal. Se falar em licitação fraudada para obter vantagem, é outro tipo. Aqui, a letra D foi a única que acertou o rótulo e o conteúdo.