João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige, perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário, para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em flagrante. Com base no caso concreto narrado, João praticou:
- A)na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Correta. Na lanchonete, a exigencia de ICMS já pago configura excesso de exacao; na padaria, a solicitacao de dinheiro para ignorar irregularidades configura corrupcao passiva; no pet shop, Ticio prática corrupcao ativa ao oferecer vantagem.
- B)na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria e no pet shop, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Incorreta. No pet shop, quem oferece a vantagem e Ticio; sem solicitacao, recebimento ou aceitacao por Joao no enunciado, não se afirma corrupcao passiva de Joao nessa etapa.
- C)na lanchonete, o crime de concussão, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Incorreta. A exigencia de tributo que o funcionario sabe indevido se amolda especificamente ao excesso de exacao, não a concussao comum.
- D)na lanchonete e na padaria, o crime de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Incorreta. Na lanchonete não há corrupcao passiva, mas excesso de exacao; a conduta envolve exigencia de tributo indevido.
- E)na lanchonete e na padaria, o crime de concussão; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa.
Incorreta. Na padaria, Joao solicita vantagem indevida para se omitir, o que caracteriza corrupcao passiva, não concussao.
Gabarito: A
Excesso de exacao e forma especial ligada a exigencia indevida de tributo ou contribuição social por funcionario público que sabe, ou deveria saber, ser indevido. Corrupcao passiva ocorre quando o funcionario solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. Corrupcao ativa, por sua vez, e praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionario público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.