José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial. Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal
Incorreta. O oferecimento de denúncia criminal não é requisito para a aplicação do prazo prescricional penal ao PAD quando a infração também é crime.
- B)Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.
Incorreta. A instauração de inquérito policial pode existir no caso, mas não é a razão jurídica indispensável; a aplicação independe dessa exigência.
- C)Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.
Incorreta. Não se exige sentença criminal de primeiro grau.
- D)Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
Incorreta. Também não se exige sentença criminal transitada em julgado.
- E)Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.
Correta. Se a norma estatutária remete aos prazos penais e a infração disciplinar é também capitulada como crime, o prazo penal aplica-se independentemente de outra exigência na esfera criminal.
Gabarito: E
Segundo a jurisprudência do STJ, quando a lei administrativa determina a aplicação dos prazos prescricionais penais às infrações disciplinares também capituladas como crime, basta que a conduta seja, em tese, também crime. Não é indispensável haver denúncia, inquérito, sentença ou trânsito em julgado criminal para que o prazo penal seja usado na esfera disciplinar.