Questão comentada de Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João e a sociedade empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo deflagrado para esta finalidade. Um mês após os fatos, o Município Alfa determinou a abertura de licitação para a celebração de contrato administrativo. Caio, servidor público estatutário, visando à obtenção de um benefício próprio, admitiu à licitação a sociedade empresária XYZ e João, dentre outras entidades e pessoas naturais. Ao final do procedimento licitatório, constatou-se que a entidade ABC ofereceu a melhor proposta, celebrando a avença com a municipalidade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

• A)em caso de condenação, para além da pena privativa de liberdade, o condenado estará sujeito à sanção pecuniária, que deverá observar a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;

  Correta. O art. 337-P do CP determina que a multa observe os critérios do Codigo Penal e não seja inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta.

• B)Caio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, estarão sujeitos, em abstrato, às mesmas sanções penais aplicáveis a Caio;

  Incorreta. O tipo está no CP, mas a sociedade empresaria, como pessoa jurídica, não recebe automaticamente as mesmas sanções penais de Caio nesse crime comum do Codigo Penal.

• C)considerando que a sociedade empresária XYZ e João não lograram êxito no procedimento licitatório, a conduta de Caio é atípica, porquanto não houve qualquer prejuízo para a Administração Pública em âmbito municipal;

  Incorreta. A admissao de inidoneo a licitação e punivel independentemente de a pessoa ou empresa vencer o certame ou de prova de prejuizo concreto.

• D)Caio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, não praticaram qualquer crime;

  Incorreta. O declarado inidoneo que participa da licitação também se sujeita a consequencias penais, ressalvada a impossibilidade de tratar a pessoa jurídica como destinataria ordinaria dessa pena criminal.

• E)Caio praticou o delito de contratação inidônea qualificado, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021.

  Incorreta. A situação narrada configura o crime de contratacao/admissao inidonea, mas a alternativa inventa qualificadora não aplicável ao caso.