Questão comentada de Direito Penal

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

• A)o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;

  Incorreta. A omissao de cautela e tipo próprio culposo; a alternativa amplia indevidamente para dolo eventual.

• B)no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;

  Incorreta. A circunstância de arma, acessorio ou municao ser de uso proibido ou restrito interfere no tratamento penal dos crimes de comercio ilegal/trafico, não sendo irrelevante.

• C)incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;

  Correta. A supressao ou alteração de marca, numeracao ou sinal identificador atrai as penas do art. 16, mesmo quando a arma for de uso permitido.

• D)comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;

  Incorreta. A falta de comunicação de extravio por empresa de seguranca/transporte de valores e tratada no art. 13, paragrafo único, não como equiparacao a posse irregular de arma de uso permitido.

• E)para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.

  Incorreta. A posse irregular de arma de uso permitido pode ocorrer em residencia ou dependencias, mas também no local de trabalho quando o agente seja titular ou responsavel legal.