Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo. Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
- A)coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
Errada, porque a LEP não exige comprovação de emprego para concessão de assistência ao egresso.
- B)é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
Errada, porque a lei não é omissa: ela disciplina expressamente a assistência ao egresso no art. 25.
- C)estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
Certa, pois a LEP prevê alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.
- D)determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
Errada, porque essa comissão multidisciplinar não é a regra legal para assistência ao egresso.
- E)dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.
Errada, porque a Vara de Execuções Penais não decide isso com base em comportamento do egresso nesse modelo apresentado.
Gabarito: C
A Lei de Execuções Penais trata o egresso com uma lógica de reinserção social, e não de abandono. O ponto central aqui está no art. 25 da LEP: o egresso tem direito à assistência para facilitar sua volta à vida em liberdade, inclusive com apoio material inicial quando não tenha condições de se manter sozinho. Isso faz sentido porque sair da prisão e já ter que resolver moradia, comida e sobrevivência sem qualquer suporte seria praticamente empurrar a pessoa de volta ao ciclo de exclusão. Por isso, a lei prevê a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses, nos casos em que o egresso não possa prover sua subsistência. É uma ajuda temporária, pensada para dar um mínimo de estabilidade nessa transição extramuros. Não se trata de prêmio, nem de benefício condicionado a emprego prévio: é assistência de reintegração. A banca gosta de cobrar isso de forma bem literal, misturando ideias de assistência social com regras que não existem na LEP. Aqui, o enunciado descreve exatamente a situação do egresso sem família e sem rede de apoio, então a resposta correta é a que reproduz o comando legal do art. 25. Em provas, vale decorar a ideia-chave: egresso precisa de amparo inicial, especialmente moradia e alimentação, por tempo limitado. Em resumo: a LEP não deixa o egresso à própria sorte. Ela prevê suporte concreto e temporário, justamente para diminuir a chance de exclusão social e reincidência.