Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta.
- A)Mário fez declaração falsa sobre fatos, para eximir-se parcialmente do pagamento do tributo devido, razão pela qual deve responder por crime tributário, desde que efetuado o lançamento definitivo do tributo suprimido.
Incorreta. A conduta descrita corresponde ao art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, hipótese formal ligada à declaração falsa para eximir-se de tributo; não se exige, nesses termos, lançamento definitivo como nos crimes materiais do art. 1º.
- B)Moisés, servidor público, valeu-se de interposta pessoa para patrocinar o interesse ilegítimo de seu amigo Marcelo, a pedido deste, perante o órgão público em que trabalha. Nesse caso, Moisés e Marcelo incidem no mesmo tipo penal.
Incorreta. A advocacia administrativa é crime próprio do funcionário público; o particular interessado pode responder conforme sua participação, mas a assertiva erra ao dizer, de modo automático, que ambos incidem no mesmo tipo penal.
- C)Moacir, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único.
Correta. A inscrição indevida em restos a pagar e a ausência posterior de cancelamento, nesse encadeamento, levam é responsabilização por crime único, evitando duplicidade punitiva pelo mesmo excesso inscrito.
- D)Márcio, no exercício da função pública, emitiu certidão com informações em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo responder pela falsidade material.
Incorreta. Certidão emitida por funcionário público com conteúdo falso, mas documento materialmente autêntico, configura falsidade ideológica, não falsidade material.
- E)Marcos, servidor público comissionado, nos 180 primeiros dias do mandato do Chefe do Poder Executivo, executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, devendo ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas.
Incorreta. O crime do art. 359-G do Código Penal refere-se ao aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura, não aos 180 primeiros dias.
Gabarito: C
Nos crimes contra as finanças públicas, a inscrição indevida de restos a pagar e a posterior omissão em cancelar excesso inscrito devem ser analisadas com cuidado para evitar dupla punição pelo mesmo desvalor quando os atos se encadeiam no mesmo contexto. JÁ nos crimes tributários, nem toda fraude exige lançamento definitivo: a Súmula Vinculante 24 alcança os crimes materiais do art. 1º da Lei 8.137/1990, mas não transforma em condição geral todos os tipos formais ou de mera conduta. Além disso, certidão ideologicamente falsa expedida por funcionário público configura falsidade ideológica, e o aumento irregular de despesa de pessoal é punido quando praticado nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.