Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência. II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica. III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I contraria a Súmula 711 do STF: a lei mais grave pode incidir se entrou em vigor antes de cessar a permanência do delito.
- B)II, apenas.
Incorreta. O item II é falso porque a aplicação da lei penal mais benéfica não autoriza, em regra, a combinação seletiva de partes de leis distintas.
- C)III, apenas.
Correta. Apenas o item III está certo: lei temporária ou excepcional possui ultratividade, ainda que prejudicial ao acusado.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. Embora o item III esteja correto, o item II está errado pela vedação é combinação de leis penais.
- E)I, II e III.
Incorreta. Os itens I e II estão errados; somente o item III está correto.
Gabarito: C
Em crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei penal mais grave se sua vigência é anterior é cessação da permanência ou continuidade, conforme a Súmula 711 do STF. A retroatividade benéfica não autoriza, como regra, combinar pedaços favoráveis de leis distintas para criar uma terceira lei. JÁ as leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas: aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de cessada a situação que as justificava.