Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
- A)o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
Incorreta. A reincidencia interrompe a prescrição da pretensão executoria, não a pretensão punitiva.
- B)nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
Incorreta. Nos crimes permanentes, o prazo prescricional comeca a correr quando cessa a permanencia.
- C)no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
Incorreta. No concurso de crimes, a prescrição e calculada separadamente para cada infração, sem considerar o aumento do concurso formal como pena única.
- D)no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
Incorreta. Causas de aumento e diminuicao podem ser consideradas no cálculo da pena máxima em abstrato, conforme a situação prescricional analisada.
- E)a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
Correta. O gabarito definitivo da FGV adota o entendimento de que a publicacao de acórdão condenatorio confirmatorio também interrompe a prescrição.
Gabarito: E
A prescrição penal segue regras próprias para termo inicial, cálculo e interrupcao. A jurisprudencia consolidada admite que o acórdão condenatorio, ainda que apenas confirme a condenacao de primeiro grau, interrompe a prescrição. Em concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente, e nos crimes permanentes o prazo só comeca quando cessa a permanencia.