A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal. Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. ( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país; ( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V — F — F.
Incorreta. A segunda afirmativa também e verdadeira, pois o art. 64, III, da LEP atribui ao CNPCP a avaliacao periodica do sistema criminal.
- B)V — V — F.
Correta. O gabarito definitivo da FGV adota V, V e F: as duas primeiras estão no art. 64, I e III, e a terceira erra ao falar em promover diretamente a interdicao.
- C)V — F — V.
Incorreta. A segunda afirmativa e verdadeira e a terceira e falsa.
- D)F — V — V.
Incorreta. A primeira afirmativa e verdadeira, e a terceira e falsa.
- E)V — V — V.
Incorreta. A terceira afirmativa e falsa, pois o CNPCP representa a autoridade competente, não promove diretamente a interdicao.
Gabarito: B
O art. 64 da LEP lista as competências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria. Compete ao CNPCP propor diretrizes de política criminal e promover a avaliacao periodica do sistema criminal. Em caso de violação das normas da execução penal, porém, o Conselho não promove diretamente a interdicao do estabelecimento: ele representa a autoridade competente para que a interdicao seja avaliada.