Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime. De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
Incorreta. Embarcações e aeronaves públicas estrangeiras são, em regra, extensão do território do respectivo Estado estrangeiro, ainda que estejam em porto ou pouso no Brasil.
- B)Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
Incorreta. Mistura critérios: o tempo do crime segue a teoria da atividade, enquanto o lugar do crime segue a teoria da ubiquidade.
- C)A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Incorreta. A lei temporária ou excepcional é ultrativa: aplica-se ao fato praticado durante sua vigência mesmo depois de cessado o prazo ou as circunstâncias que a determinaram.
- D)As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
Correta. Embarcações brasileiras públicas e privadas em alto-mar, e as brasileiras em território nacional, submetem-se é lei penal brasileira como território nacional por extensão.
- E)O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
Incorreta. Atentado contra a vida ou liberdade do Presidente da República é hipótese de extraterritorialidade incondicionada, não depende de ingresso do agente no território nacional.
Gabarito: D
No Código Penal, a lei penal no tempo adota a teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. JÁ quanto ao lugar do crime, aplica-se a teoria da ubiquidade: considera-se praticado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Para território nacional por extensão, embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro são território brasileiro onde quer que se encontrem; as privadas brasileiras também o são em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, e as estrangeiras privadas sujeitam-se é lei brasileira quando em território nacional.