Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
- A)constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
Correta. O cumprimento de mandado de busca domiciliar após 21h e tipo penal expresso da lei.
- B)constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
Incorreta. A inabilitacao não e por seis anos; a lei preve outro intervalo e requisitos para efeitos da condenacao.
- C)a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
Incorreta. A ação penal nos crimes de abuso de autoridade e pública incondicionada.
- D)a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
Incorreta. A lei não veda de modo geral a suspensão condicional da pena.
- E)constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Incorreta. O tipo pune divulgacao antecipada de atribuicao de culpa antes de concluidas as apuracoes e formalizada acusacao.
Gabarito: A
Na Lei 13.869/2019, a busca domiciliar tem limite horario: cumprir mandado depois das 21h ou antes das 5h configura abuso de autoridade. A ação penal e pública incondicionada, os efeitos da condenacao exigem requisitos próprios e não há vedação geral ao sursis.