Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:
- A)manter a pena final inalterada;
Errada, porque o afastamento de circunstância judicial negativa exige revisão da pena-base, e não sua simples manutenção.
- B)reduzir ao mínimo legal a pena-base;
Errada, porque a eliminação de um vetor desfavorável não obriga a fixação automática no mínimo legal.
- C)devolver ao primeiro grau para nova sentença;
Errada, porque o Tribunal pode redimensionar a pena no próprio julgamento da apelação, sem devolver os autos para nova sentença.
- D)compensar o valor final nas demais fases;
Errada, porque não se trata de compensação com outras fases da dosimetria, mas de ajuste da pena-base na primeira fase.
- E)reduzir proporcionalmente a pena-base.
Certa, porque a exclusão de circunstância judicial negativa do art. 59 do CP impõe redução proporcional da pena-base.
Gabarito: E
Na dosimetria da pena, o art. 59 do Código Penal orienta o juiz a fixar a pena-base levando em conta as circunstâncias judiciais. Se, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, ele deve recalcular a pena-base para baixo, na medida em que essa circunstância deixará de pesar no aumento inicial. Isso acontece por lógica de dosimetria: tirou um fundamento de exasperação, a pena-base precisa refletir essa mudança. Aqui entra um ponto importante: como o recurso é só da defesa, vale a vedação à reformatio in pejus. Ou seja, o Tribunal não pode piorar a situação do réu. Mas isso não impede a correção do cálculo para eliminar excesso e ajustar a pena ao novo cenário. A pena não fica congelada por mágica só porque houve recurso defensivo. Por isso, a resposta correta é a letra E. Ao afastar a circunstância judicial negativa, o Tribunal deve reduzir proporcionalmente a pena-base, observando a nova valoração das circunstâncias do art. 59 do CP. A jurisprudência é estável no sentido de que, afastado o vetor negativo, impõe-se novo redimensionamento da pena-base, sem necessidade de devolver o processo ao primeiro grau.