José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado. Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir. I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido. III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque estagiário pode sim ser sujeito ativo de abuso de autoridade se atuar no exercício da função pública.
- B)II, apenas.
Errada, porque a ação penal na Lei 13.869/2019 é pública incondicionada, e não depende de representação do ofendido.
- C)III, apenas.
Certa, pois as sanções da Lei de Abuso de Autoridade são independentes das esferas civil e administrativa.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao falar em ação penal condicionada à representação.
- E)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está incorreta: a lei não exige cargo efetivo para configurar sujeito ativo.
Gabarito: C
Aqui a banca quer ver se você sabe quem pode cometer abuso de autoridade e como funciona a responsabilização. A Lei 13.869/2019 não fica restrita ao servidor efetivo: o sujeito ativo pode ser qualquer agente público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, como estagiário, contratado temporário e outras figuras que atuem em nome do Estado. O ponto central é o exercício da função pública, não o nome bonito do cargo. No caso, José divulgou trecho de gravação sem relação com prova, expondo a intimidade e a vida privada do investigado. Isso se encaixa em conduta típica da Lei de Abuso de Autoridade, porque o uso indevido da informação obtida no exercício da função pode violar direitos do investigado. Mas a ação penal não é condicionada à representação: nos crimes da Lei 13.869, a ação penal é pública incondicionada. Já a afirmativa III está correta: as sanções da Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das esferas civil e administrativa. Em outras palavras, uma coisa não “puxa” a outra nem impede a outra. O agente pode responder penalmente, civilmente e administrativamente, cada qual no seu quadrado. Por isso, o gabarito é a letra C, porque somente a afirmativa III está correta.