Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:
- A)a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal;
Errada, porque a cessação da periculosidade não pode ser apurada por qualquer meio de prova legal, mas por perícia médica.
- B)é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração;
Errada, porque a medida de segurança não tem, em regra, duração determinada desde o início; ela depende da cessação da periculosidade, com prazo mínimo legal.
- C)somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção;
Certa, porque a extinção da medida de segurança depende de constatação médica da cessação da periculosidade.
- D)a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial.
Errada, porque a decisão judicial não é livremente discricionária: ela precisa estar apoiada em exame técnico que demonstre a cessação da periculosidade.
Gabarito: C
A medida de segurança não funciona como pena comum. Ela nasce da ideia de periculosidade do agente inimputável ou, em alguns casos, do semi-imputável, e por isso sua manutenção depende de uma avaliação técnica da cessação dessa periculosidade. Em outras palavras: não é o famoso “achismo” judicial que manda aqui, porque o juiz não pode simplesmente olhar para o processo e decidir no feeling. O ponto central está no Código Penal, especialmente no art. 97. A cessação da periculosidade é verificada por perícia médica, e é justamente isso que fundamenta a extinção da medida. A jurisprudência também caminha nessa linha, exigindo exame pericial para concluir que o agente deixou de ser perigoso. Por isso, o gabarito é a letra C: o juiz só pode declarar a extinção da medida de segurança com base em parecer médico-pericial. O magistrado até profere a decisão final, mas a base técnica vem do laudo. Sem esse suporte, a decisão fica juridicamente frágil. Cuidado com a pegadinha clássica: a medida de segurança não é, em regra, “prazo certo” como pena privativa de liberdade. Ela persiste enquanto não cessar a periculosidade, observados os limites legais e a perícia médica de controle.