A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.
- A)O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.
Incorreta. Para arma de uso permitido, o particular não requer compra diretamente ao Comando do Exercito; o controle ordinario e pelo SINARM/Polícia Federal.
- B)Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.
Incorreta. Policiais militares possuem disciplina própria de porte e não se limitam, em termos absolutos, ao período de serviço.
- C)O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.
Incorreta. A posse não se limita ao interior da residencia; também pode abranger o local de trabalho do titular ou responsavel legal.
- D)Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.
Incorreta. O crime de omissao de cautela não pune qualquer terceiro de forma generica; a lei mira hipóteses especificas de apoderamento por menor ou pessoa com deficiencia mental.
- E)A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.
Correta. A declaração de efetiva necessidade integra os requisitos legais para autorizacao de aquisição de arma por particular.
Gabarito: E
Na Lei 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido por particular passa pelo SINARM/Polícia Federal e depende de requisitos legais, entre eles idoneidade, ocupacao licita, residencia certa, capacidade técnica, aptidao psicologica e declaração de efetiva necessidade. A posse alcanca residencia e local de trabalho do titular ou responsavel legal.