No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:
- A)no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;
Incorreta. No peculato culposo, a reparacao após sentença irrecorrivel não extingue a punibilidade; apenas reduz a pena pela metade.
- B)nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;
Correta. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede a agravacao da pena dos outros pela conexao, conforme art. 108 do CP.
- C)no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;
Incorreta. Na apropriacao indebita previdenciaria, a regra legal exige pagamento e declaração antes do início da ação fiscal para a extinção prevista no tipo.
- D)nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;
Incorreta. Perdao judicial e causa pessoal de extinção da punibilidade e não se comunica automaticamente aos demais participantes.
- E)nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.
Incorreta. Nos crimes tributarios, o pagamento integral extingue a punibilidade antes do trânsito em julgado; a alternativa fala em pagamento após sentença irrecorrivel.
Gabarito: B
O art. 108 do CP estabelece que a extinção da punibilidade de crime que e pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos demais, a agravacao da pena decorrente da conexao. Já no peculato culposo, a reparacao antes do trânsito extingue a punibilidade; depois, apenas reduz a pena pela metade.