Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:
- A)no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;
Errada: o arrependimento posterior exige ato voluntário, mas a lei não usa a ideia de espontaneidade como requisito técnico autônomo.
- B)o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;
Errada: o roubo, em regra, envolve violência ou grave ameaça, o que já afasta o art. 16 do Código Penal.
- C)o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;
Errada: a restituição da coisa deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou da queixa, e não apenas antes da sentença.
- D)o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;
Errada: a reparação do dano também precisa ser feita antes do recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a sentença.
- E)não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.
Certa: o arrependimento posterior não se aplica ao crime de moeda falsa, que é delito contra a fé pública e não se enquadra no art. 16 do CP.
Gabarito: E
O arrependimento posterior está no artigo 16 do Código Penal: se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Repare que a lei fala em ato voluntário, mas não exige arrependimento moral profundo, daqueles de filme com trilha dramática. O importante é a conduta de reparar ou restituir dentro do prazo legal. Esse benefício, porém, não vale para todo e qualquer crime. Ele é típico de infrações patrimoniais sem violência, e a jurisprudência também afasta sua aplicação quando a natureza do delito não comporta essa lógica de reparação do prejuízo. Por isso, o crime de moeda falsa não entra nessa conta: ele é delito contra a fé pública, e o bem jurídico protegido não é simplesmente um patrimônio individual reparável por devolução do bem. Então, o gabarito é a letra E porque não se aplica o arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. A doutrina e a jurisprudência tratam esse crime como incompatível com o art. 16 do CP, justamente por sua estrutura e pelo bem jurídico tutelado.