Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores. Nesse cenário:
- A)para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
Errada. Há crime autonomo de organização criminosa, mas não incide a causa de aumento se o grupo não se valeu da condição de procurador para roubar veiculos.
- B)para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
Errada. A majorante da Lei 12.850/2013 não incide apenas sobre o funcionario público por sua qualidade pessoal; ela depende do uso da função pela organização.
- C)em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
Errada. A organização criminosa e os roubos são crimes autonomos, com bens jurídicos distintos; a majorante do concurso de pessoas no roubo pode incidir sem bis in idem.
- D)para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
Correta. Além dos roubos, todos respondem por organização criminosa, mas sem aumento de pena pelo funcionario público porque o enunciado não mostra uso da função de Ticio para os crimes.
- E)para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.
Errada. A participação de funcionario público não qualifica automaticamente a organização criminosa; a lei preve causa de aumento condicionada ao uso dessa qualidade funcional.
Gabarito: D
A Lei 12.850/2013 pune a organização criminosa como crime autonomo, além dos delitos praticados pelo grupo. A causa de aumento pela participação de funcionario público exige mais do que a simples presenca dele: a organização deve valer-se dessa condição funcional para praticar a infracao.