Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- A)Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
Incorreta. A pena restritiva indicada não corresponde corretamente ao regime legal do art. 47 e seguintes do CP para o caso narrado.
- B)Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
Correta. Crime sem violência ou grave ameaca, com pena inferior a quatro anos e preenchidos os demais requisitos, pode admitir substituição por restritiva de direitos.
- C)Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
Incorreta. Não cabe isolar automaticamente a pena de detencao para substitui-la quando há condenacao simultanea a longa pena de reclusao.
- D)Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
Incorreta. A prestação pecuniaria tem limites e destinatarios legais, não podendo ser simplesmente fixada no valor integral do tributo suprimido como substitutiva.
- E)Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.
Incorreta. O aumento por causas majorantes não deve ser tratado automaticamente como soma aritmetica obrigatoria de dois tercos no caso apresentado.
Gabarito: B
A substituição da pena privativa por restritiva de direitos depende dos requisitos do art. 44 do Codigo Penal: pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaca, ausencia de reincidencia dolosa impeditiva e circunstâncias judiciais favoraveis. Nos crimes sem violência, como corrupcao passiva, a substituição pode ser cabível se a pena aplicada e inferior ao limite legal e os demais requisitos estão presentes.