Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime. II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos. III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III e falsa e a II esta incompleta em requisito essencial.
- B)I, apenas.
Correta. Apenas I está correta: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais concorrentes.
- C)II, apenas.
Incorreta. II erra ao bastar funcionario a serviço e interesse econômico, sem decisão de representante, órgão competente ou beneficio da entidade nos termos legais.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. II e III não são corretas.
- E)I e III, apenas.
Incorreta. III e falsa, pois há previsão expressa em texto constitucional é legal.
Gabarito: B
A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica tem base expressa na Constituição e na Lei 9.605/1998. Ela não exclui a responsabilização das pessoas naturais concorrentes. Para imputar o crime a pessoa jurídica, exige-se decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou beneficio da entidade.