Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.
- A)O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.
Incorreta. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, mas a assertiva extrapola ao afirmar esse prazo de adequação da lotacao no contexto cobrado.
- B)Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.
Incorreta. O tempo de prisão provisória deve ser considerado, por detracao, no cálculo da pena.
- C)Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.
Incorreta. Condenados por crimes hediondos e equiparados podem progredir de regime, observadas as fracoes legais.
- D)O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.
Correta. O inadimplemento da multa não permite convertê-la em prisão; a cobrança segue via execução própria.
- E)O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.
Incorreta. A falta de vaga ou estrutura adequada no semiaberto não autoriza manter o condenado em regime fechado mais gravoso como solução ordinaria.
Gabarito: D
Na execução penal, a detracao computa prisão provisória no cumprimento da pena, e crimes hediondos admitem progressao conforme fracoes legais. Já a pena de multa, mesmo após o trânsito em julgado, conserva natureza de sanção penal, mas seu inadimplemento não autoriza conversao em pena privativa de liberdade.