Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:
- A)o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;
Certa: o art. 136 do CP é tratado como tipo misto alternativo, e a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto e contra a mesma vítima configura crime único.
- B)trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;
Errada: não se trata de delito de forma livre; o tipo penal descreve condutas específicas e não apenas exemplifica modos quaisquer de execução.
- C)o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;
Errada: o titular do direito de correção ou disciplina pode, sim, responder por maus-tratos se abusar desse poder, inclusive com castigos imoderados.
- D)trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;
Errada: não é crime de mão própria, pois pode ser praticado por quem detenha autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima, sem exigir atuação pessoalíssima.
- E)se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.
Errada: o art. 232 do ECA trata de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento; a exposição a perigo da vida ou saúde se relaciona ao art. 136 do CP.
Gabarito: A
O delito de maus-tratos está no art. 136 do Código Penal e protege a vida e a saúde de quem está sob autoridade, guarda ou vigilância de alguém. O tipo descreve várias formas de execução, como privar de alimentação ou cuidados indispensáveis ou sujeitar a vítima a trabalho excessivo ou inadequado, entre outras condutas ligadas ao abuso de meios de correção ou disciplina. Ou seja: não é um crime de uma fórmula única; a lei reúne vários núcleos que podem aparecer no mesmo contexto fático. Por isso, a ideia da alternativa A está correta. Quando o agente pratica mais de uma conduta típica no mesmo contexto e contra a mesma vítima, o entendimento é de crime único, porque o tipo é misto alternativo: a pluralidade de verbos não gera, por si só, pluralidade de crimes. É o famoso caso em que o legislador diz várias maneiras de cometer a mesma infração e não vários crimes diferentes. Atenção para a pegadinha clássica: maus-tratos não depende de vínculo especial de parentesco, nem é crime de mão própria. O ponto central é a relação de autoridade, guarda ou vigilância, além do perigo concreto à vida ou à saúde. E o ECA tem tipos próprios para situações com criança ou adolescente, então misturar esses artigos costuma derrubar muita gente em prova.