Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
- A)tem validade apenas no território da comarca em que foi requerido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
Errada, porque o certificado não tem validade apenas na comarca; a lei prevê validade em todo o território nacional.
- B)tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou da empresa.
Certa, pois reproduz o art. 5º da Lei 10.826/2003: validade nacional e permanência da arma apenas nos locais legalmente autorizados.
- C)tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no interior de residência ou domicílio de terceiros, desde que expressamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Errada, porque a lei não autoriza manter a arma na residência de terceiros, ainda que haja autorização do proprietário do imóvel.
- D)tem validade em todo o território do Estado da Federação em que foi expedido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Errada, pois o certificado não se limita ao Estado da Federação; além disso, a redação legal fala em titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- E)tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que autorizado por seu superior hierárquico.
Errada, porque não existe exigência de autorização de superior hierárquico para a guarda da arma no local de trabalho.
Gabarito: B
No Estatuto do Desarmamento, o Certificado de Registro de Arma de Fogo funciona como a “carteirinha” da arma: ele prova a regularidade do registro e permite a posse, mas não autoriza portar a arma livremente pelas ruas. A regra está no art. 5º da Lei 10.826/2003: o certificado tem validade em todo o território nacional. Além disso, a lei deixa claro que a arma deve permanecer, em regra, no interior da residência ou domicílio do titular, ou na dependência desses, e também pode ficar no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Ou seja: registro nacional, posse restrita ao ambiente autorizado. É exatamente isso que faz a alternativa B estar correta. Ela reproduz o núcleo legal com fidelidade: validade nacional e restrição de permanência da arma aos locais previstos em lei. As demais alternativas erram ao limitar a validade ao estado ou comarca, ao ampliar indevidamente os locais de guarda, ou ao exigir autorização de superior hierárquico, algo que não existe no regime legal da posse de arma de fogo.