Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
- A)a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
Errada: na contravencao, em regra, a acao penal e publica incondicionada, e nao de iniciativa privada do ofendido.
- B)se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
Errada: a tentativa nao e punida nas contravencoes penais, salvo excepcao legal expressa, que nao e a regra do sistema.
- C)configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Certa: o art. 42 da LCP tipifica como perturbacao do trabalho ou do sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acusticos.
- D)são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
Errada: as medidas de seguranca nao sao, em tese, inaplicaveis as contravencoes; a LCP admite sua aplicacao nos casos previstos em lei.
- E)na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.
Errada: na via de fato nao ha essa majorante de 2/3 por a vitima ser maior de 60 anos, porque a LCP nao preve essa causa de aumento.
Gabarito: C
A Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) traz varias condutas do dia a dia que viram dor de cabeca juridica, mas com regras proprias. Um ponto classico de prova e lembrar que, em regra, contravencao nao admite tentativa: ou a conduta aconteceu e e punivel, ou nao ha punicao pela fase tentada, salvo previsao excepcional. Outro detalhe importante e que, na propria LCP, ha previsao expressa de que se aplica a pena de multa e, quando cabivel, medidas de seguranca, conforme a disciplina legal compatibilizada com o sistema penal.