Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional. ( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia. ( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: a perda do cargo ou função pública não é efeito automático da condenação nos termos narrados.
- B)V – V – F.
Certa, porque as duas primeiras afirmativas refletem hipóteses previstas na Lei 7.716/1989 e a terceira contém a incorreção sobre o caráter automático da perda do cargo.
- C)V – F – V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa: a lei admite a exigência de aparência ligada a raça ou etnia quando houver justificativa específica para a atividade.
- D)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira: negar atendimento por motivo de procedência nacional é conduta abrangida pela lei.
- E)F – F – F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, então não podem ser todas falsas.
Gabarito: B
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela pune condutas como negar atendimento, impedir acesso, dificultar emprego e praticar discriminação em locais públicos ou privados. Em prova, a banca adora trocar um conceito por outro, então vale olhar com calma a base discriminatória citada no enunciado. A primeira afirmativa está certa porque a lei realmente alcança a recusa de atendimento em estabelecimento comercial por motivo de procedência nacional. Aqui, a proteção é ampla e inclui a nacionalidade de origem da pessoa, sem permitir esse tipo de seletividade discriminatória no balcão. A segunda também está certa. A lei admite que, em recrutamento ou anúncio de emprego, certas exigências de aparência ligadas a raça ou etnia não sejam punidas quando houver justificativa objetiva e específica para a atividade. Em outras palavras: não basta o empregador inventar um critério discriminatório; a exigência precisa ter relação real com a função, senão vira preconceito disfarçado de "perfil da vaga". Já a terceira está errada. O servidor público condenado por crime da Lei 7.716/1989 não sofre, por simples efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública. Essa consequência não é automática do jeito que a afirmativa sugere, porque a aplicação de efeitos da condenação depende do enquadramento legal e da fundamentação judicial, e não de uma regra cega e imediata.