Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque a tentativa de contravenção não é punível pela LCP.
- B)V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a terceira também é falsa.
- C)V – F – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, embora a terceira também seja falsa.
- D)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira, já que a tentativa de contravenção não é punível.
- E)F – V – F.
Certa, porque a tentativa não é punível, a escusabilidade do erro pode afastar a pena e a última afirmativa inverte a regra da reincidência.
Gabarito: E
A Lei das Contravenções Penais tem algumas regras bem próprias, e a FGV adora cobrar essas exceções como se fossem pegadinhas de corredor. Aqui, o ponto principal é decorar três ideias básicas: na contravenção, a tentativa não é punível; a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, pode afastar a pena; e a reincidência existe, inclusive quando a pessoa volta a praticar contravenção depois de condenação anterior definitiva por contravenção no Brasil. A primeira afirmativa está errada porque a LCP é expressa: não se pune tentativa de contravenção. Isso está no art. 4 da Lei de Contravenções Penais. Então, nada de aplicar a lógica do Código Penal aqui, porque a própria lei especial afasta a tentativa. A segunda afirmativa está correta. O art. 8 da LCP prevê que, no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Repare no detalhe: não é qualquer erro, mas só o escusável. A terceira afirmativa também está errada. A reincidência se verifica quando o agente pratica uma contravenção depois de condenação definitiva anterior, inclusive por motivo de contravenção no Brasil. Portanto, a frase inverteu o sentido da regra legal e erra exatamente onde a banca costuma esconder a casca de banana. Assim, a sequência correta é F - V - F.