A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
- A)Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.
Incorreta. A lei não fixa critério quantitativo objetivo geral para distinguir usuario de traficante em todos os casos.
- B)Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.
Incorreta. A Constituição trata o trafico ilícito de drogas com regime penal obrigatorio, o que impede descriminalizacao material simples por lei ordinaria.
- C)Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.
Incorreta. O trafico de drogas e inafiancavel.
- D)O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.
Incorreta. O uso de droga no exterior, em pais onde a conduta e permitida, não gera automaticamente punicao no Brasil.
- E)O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.
Correta. O chamado trafico privilegiado não se equipara a crime hediondo.
Gabarito: E
Na Lei de Drogas, o trafico e crime equiparado a hediondo, inafiancavel e sujeito a regime mais severo. O redutor do art. 33, paragrafo 4, conhecido como trafico privilegiado, afasta essa equiparacao segundo a jurisprudencia consolidada do STF e do STJ.