Flávia, pessoa humilde, presta serviços de faxineira em serventia extrajudicial localizada na cidade de Florianópolis. Em determinada data, Flávia foi abordada na saída de sua residência por pessoas ligadas ao tráfico dominante na localidade, que determinaram que ela transportasse e guardasse arma de fogo em seu trabalho, pois terceiro iria no dia seguinte ao local para buscar o material bélico. Os traficantes afirmaram que se Flávia não atendesse àquela determinação, seria expulsa de sua casa, não tendo mais onde morar, bem como que sua mãe também sofreria as consequências. Em razão disso, Flávia transportou um revólver, de calibre de uso permitido, mas com numeração de série suprimida, para o trabalho, escondendo o material em uma lixeira. Após receber denúncia, a autoridade policial determinou a realização de diligência no local. Com autorização dos responsáveis, os policiais civis apreenderam a arma guardada por Flávia, que esclareceu o ocorrido. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Flávia agiu:
- A)sob coação moral resistível, devendo ser reconhecida a prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, com causa de diminuição de pena;
Errada, porque a coação moral irresistível afasta a culpabilidade, e não gera causa de diminuição de pena como na coação resistível.
- B)sob coação física irresistível, afastando-se a culpabilidade de sua conduta;
Errada, pois não houve emprego de força física sobre o corpo de Flávia, mas sim ameaça psicológica.
- C)sob coação moral irresistível, afastando-se a culpabilidade de sua conduta;
Certa, porque a ameaça grave e séria configurou coação moral irresistível, excluindo a culpabilidade nos termos do artigo 22 do Código Penal.
- D)sob coação moral irresistível, afastando-se a ilicitude de sua conduta;
Errada, porque a coação moral irresistível não afasta a ilicitude; ela exclui a culpabilidade.
- E)em legítima defesa, afastando-se a ilicitude de sua conduta.
Errada, pois não houve agressão injusta a ser repelida, mas sim uma imposição criminosa com ameaça.
Gabarito: C
Aqui o ponto central é a coação moral irresistível. Quando a pessoa pratica o fato porque sofre uma ameaça grave e séria, capaz de tirar dela a real possibilidade de escolher agir de outro jeito, a culpabilidade fica afastada. É exatamente a lógica do artigo 22 do Código Penal: se a ameaça torna a vontade praticamente anulada, não faz sentido exigir conduta diversa e punir como se houvesse liberdade plena. No caso de Flávia, os traficantes ameaçaram expulsá-la de casa e fazer sua mãe sofrer consequências se ela não levasse e guardasse a arma. Isso descreve uma pressão psicológica intensa, com promessa de mal sério e iminente, típica de coação moral. Não houve força física sobre o corpo dela, então não é coação física irresistível. E também não se trata de legítima defesa, porque ela não reagiu para repelir injusta agressão atual ou iminente. Por isso, a consequência jurídica é o afastamento da culpabilidade, e não da ilicitude. A conduta até pode ser típica em tese, mas falta reprovabilidade pessoal, porque a vontade foi praticamente subjugada pela ameaça. Na linguagem de prova: o Direito Penal não costuma pedir heroísmo absoluto, mas também não pune quem age sob uma pressão irresistível dessas. Resumo de prova: ameaça séria + impossibilidade concreta de resistência = coação moral irresistível, com exclusão da culpabilidade (art. 22 do CP).