Questão comentada de Direito Penal

A legislação penal vigente dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, devendo o apenado satisfazer requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progredir de regime. Sobre o processo de execução penal, dispõe a lei que

• A)poderá ser fixada,como condição para progressão para regime aberto,a prestação de serviços à comunidade;

  Incorreta. Prestação de serviços é comunidade não pode ser imposta como condição geral para progressão ao aberto nesses termos.

• B)a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo;

  Incorreta. O reconhecimento de falta grave exige procedimento com contraditório e defesa, ainda que haja admissão do apenado.

• C)nos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável;

  Incorreta. O exame criminológico pode ser determinado de forma fundamentada, mas não é indispensável em todos os crimes violentos.

• D)a previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;

  Incorreta. Falta grave em execução penal também se submete é legalidade e é irretroatividade da norma mais gravosa.

• E)não poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.

  Correta. O livramento condicional é vedado ao reincidente em crimes hediondos com resultado morte, sem impedir abstratamente a progressão.