Questão comentada de Direito Penal

Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar que:

• A)agente público, no exercício do seu cargo, que invade ou adentra, clandestinamente, imóvel alheio, sem determinação judicial, pratica o crime em tela na sua forma majorada;

  Incorreta. A entrada ilicita por agente público pode configurar outras figuras ou abuso, mas a afirmação generaliza a forma majorada sem observar os requisitos legais.

• B)relações familiares são suficientes para afastar a violação de domicílio, por constituírem escusas absolutórias previstas em lei, na forma do Art. 181, inciso II, do Código Penal;

  Incorreta. Relações familiares não afastam por si a violação de domicilio, e as escusas absolutorias patrimoniais do art. 181 do CP não se aplicam ao delito.

• C)o vigilante que consente com a entrada de estranhos em local reservado à diretoria da empresa não pode ser penalmente responsabilizado;

  Incorreta. Quem permite indevidamente a entrada de terceiros em área privada reservada pode responder conforme sua participação e dever de guarda.

• D)não há crime quando o proprietário ingressa em seu próprio imóvel sem autorização do inquilino, mesmo que não haja previsão contratual;

  Incorreta. O proprietario também pode violar domicilio se ingressa no imóvel ocupado pelo inquilino contra sua vontade e sem autorizacao jurídica.

• E)a administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.

  Correta. Local privado de atividade profissional não aberto ao público e protegido como domicilio; a administração tributaria precisa de ordem judicial para ingresso contra a vontade do titular.