No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina. Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três. Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente. Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
- A)não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
Errada, porque a denúncia pode ser rejeitada quanto aos crimes contra Carla e Regina por falta de representação.
- B)poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
Errada, porque contra Luciana a ação penal é pública incondicionada e a retratação dela não impede o processo.
- C)poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
Errada, porque apenas o fato contra Luciana pode seguir sem representação; os demais dependem dela.
- D)não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
Certa, porque o crime contra Luciana está no âmbito da violência doméstica e independe de representação, enquanto os crimes contra Carla e Regina exigiam representação e, sem ela, a denúncia pode ser rejeitada.
Gabarito: D
Aqui a chave é separar duas situações diferentes. Contra Luciana, a agressão ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, porque havia relação íntima de afeto. Nesses casos, a lesão corporal leve é ação penal pública incondicionada, então a vontade da vítima de “não querer processo” não impede a denúncia. O STF consolidou isso no julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19, afastando a necessidade de representação para esse delito nessa hipótese. Já com Carla e Regina, a história muda. Elas não eram companheiras, nem ex-companheiras, nem estavam em relação protegida pela Lei Maria da Penha com o agressor. Então incide a regra geral da lesão corporal leve do art. 88 da Lei 9.099/95: ação penal pública condicionada à representação. Sem representação das ofendidas, falta condição de procedibilidade. Por isso, o advogado de Leandro pode pedir a rejeição imediata da denúncia quanto aos fatos praticados contra Carla e Regina, mas não quanto ao fato contra Luciana. Em prova, a banca adora esse contraste: no ambiente doméstico, a ação anda sozinha; fora dele, a representação ainda é a chave que liga o processo.