Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A)Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
Correta, porque a aeronave pública brasileira a serviço do governo é considerada território nacional por extensão, aplicando-se a territorialidade.
- B)Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
Errada, porque não se trata de extraterritorialidade nem de princípio da justiça universal, mas de territorialidade por extensão.
- C)Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
Errada, porque essa regra de ingresso no território brasileiro e ausência de julgamento no exterior é hipótese de extraterritorialidade condicionada, que não é o caso.
- D)Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
Errada, porque o fato não fica fora da lei brasileira: a aeronave pública brasileira é equiparada a território nacional para fins penais.
Gabarito: A
No Direito Penal, a regra é simples: o Brasil aplica a lei penal aos crimes cometidos no seu território. E, para não deixar dúvida, o art. 5º do Código Penal amplia esse conceito e diz que se considera território nacional, por extensão, a aeronave brasileira de natureza pública, ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontre. Ou seja, mesmo passando sobre o Uruguai, essa aeronave continua, para fins penais, sendo tratada como território brasileiro. Por isso, o crime praticado por Mário dentro dessa aeronave pública brasileira entra no critério da territorialidade, e não da extraterritorialidade. A lógica aqui é: se a lei trata o local como território nacional por ficção jurídica, não há razão para procurar regras especiais de aplicação fora do país. Esse detalhe costuma aparecer em prova com uma pegadinha elegante: o enunciado faz questão de dizer que o fato ocorreu no espaço aéreo do Uruguai, mas o dado decisivo é a natureza da aeronave. Em resumo, aeronave pública brasileira a serviço do governo = território nacional por extensão. Então, a alternativa correta é a A, porque o crime foi cometido, para fins penais, em território brasileiro. O fundamento está no art. 5º, §1º, do Código Penal.