Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público. Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
- A)Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
Errada, porque não houve associação criminosa sem estabilidade, embora o dano qualificado ao patrimônio municipal seja, em tese, compatível com o caso.
- B)Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
Certa, porque o art. 288 do CP exige associação estável e permanente, e o enunciado descreve apenas reunião eventual, sem liame subjetivo prévio.
- C)Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
Errada, porque o dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, já considera o bem público atingido e a mera presença de várias pessoas não gera essa agravante genérica como colocada.
- D)Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.
Errada, porque houve adequação típica ao menos quanto ao dano ao patrimônio público, e o dolo de quebrar as vidraças aparece na conduta descrita.
Gabarito: B
A questão mistura duas ideias que a FGV adora embaralhar: reunião ocasional de pessoas e associação criminosa. Para haver o crime do art. 288 do CP, não basta o grupo estar junto no mesmo lugar ou agir ao mesmo tempo. É preciso uma associação estável e permanente, com vínculo subjetivo e finalidade de cometer crimes. Se o encontro é eventual, sem combinação prévia e sem estrutura de permanência, não há associação criminosa. No enunciado, os manifestantes foram à Câmara Municipal por revolta política, sem combinação anterior, e só alguns, ali mesmo, passaram a arremessar pedras. Isso pode até revelar concurso de agentes na prática do dano, mas não transforma o grupo em associação criminosa. A doutrina e a jurisprudência tratam esse requisito da estabilidade como essencial: reunião momentânea não basta. Além disso, o fato de as vidraças da Câmara Municipal terem sido quebradas aponta, em tese, para o dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, do CP, porque o bem atingido é patrimônio do Município. Então a pegadinha aqui foi tentar fazer você confundir o debate sobre associação criminosa com a simples atuação conjunta e episódica. Por isso, a alternativa correta é a B: descabe falar em crime de associação criminosa, pois a reunião foi apenas eventual.