Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
Errada, porque em crime permanente não se aplica automaticamente a lei anterior mais benéfica se a permanência continuou após a entrada em vigor da nova lei.
- B)Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Certa, pois o STF entende que, em crime permanente, a lei mais severa incide se estiver vigente enquanto a conduta ainda estiver em curso.
- C)As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
Errada, porque o STF não admite a chamada combinação de leis penais para criar uma terceira norma mais favorável ao réu.
- D)O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
Errada, porque a aplicação da lei penal não fica ao critério de escolha do réu; isso depende da regra de incidência temporal e do entendimento jurisprudencial.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é lembrar que manter droga em depósito configura, em regra, crime permanente. Em crime permanente, a consumação se prolonga no tempo: enquanto a droga continua guardada, o delito segue em andamento, quase como um “relógio jurídico” que não para. Por isso, se no meio desse período entra em vigor uma lei nova mais severa, ela pode incidir sobre a situação ainda em curso. Não há problema de retroatividade indevida, porque o agente não praticou um fato já encerrado no passado; ele continuou mantendo a conduta após a mudança legislativa. Esse é exatamente o entendimento consolidado no STF, sintetizado na Súmula 711: a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se sua vigência ocorre antes de cessar a permanência. Em outras palavras, no crime permanente, vale a lei do momento em que a permanência termina, se a nova lei já estava em vigor. Assim, como o agente ficou um ano com 300 kg de cocaína em depósito e a lei mais gravosa entrou em vigor durante esse período, aplica-se a lei nova. Por isso o gabarito é a letra B.