No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
Errada, porque a hipótese não é de extraterritorialidade condicionada, mas sim incondicionada, então a absolvição no exterior não impede a aplicação da lei brasileira.
- B)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
Errada, porque o caso não depende apenas da ausência de causa extintiva de punibilidade no exterior; aqui incide a regra do art. 7º, I, a, que é incondicionada.
- C)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
Certa, pois o atentado contra a vida do Presidente da República no exterior atrai a extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante a absolvição no país estrangeiro.
- D)Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Errada, porque a nacionalidade do agente e o local estrangeiro do fato não afastam, por si sós, a incidência da extraterritorialidade incondicionada prevista no Código Penal.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é presidente da República. O Código Penal, no art. 7º, I, a, prevê a chamada extraterritorialidade incondicionada para os crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Isso significa que, mesmo tendo o fato ocorrido fora do Brasil, a lei penal brasileira pode ser aplicada sem depender daqueles requisitos extras do § 2º do art. 7º. Na prática, é como se o legislador dissesse: alguns bens jurídicos são tão importantes que o Brasil não abre mão de punir, ainda que o crime tenha acontecido lá fora. E, por ser hipótese incondicionada, não interessa se o agente é estrangeiro, se reside no exterior ou se já foi processado no país onde o fato ocorreu. Por isso, o fato de Pierre ter sido absolvido na Bulgária não afasta a incidência da lei penal brasileira. A absolvição estrangeira não impede, por si só, a aplicação do art. 7º, I, a. O enunciado descreve justamente uma situação em que o Brasil pode processar o autor com base na extraterritorialidade incondicionada. Então o gabarito é a alternativa C: a lei penal brasileira é aplicável, e a absolvição no estrangeiro é irrelevante para essa hipótese legal. É um clássico da FGV: ela adora misturar o nome bonito da regra com algum dado sobre processo no exterior para ver se voce cai no detalhe errado.