John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- A)não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
Errada, porque a bandeira da embarcação não exclui a lei brasileira quando o crime ocorre em porto nacional.
- B)é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
Certa, porque a embarcação estrangeira privada estava atracada em território nacional, o que atrai a territorialidade da lei penal brasileira.
- C)é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
Errada, porque o fato não foi praticado no estrangeiro e a nacionalidade do autor, sozinha, não resolve o caso.
- D)não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
Errada, porque o Tribunal Penal Internacional não é competente para esse tipo de crime comum, e a Convenção de Viena não afasta a jurisdição penal brasileira nesse contexto.
Gabarito: B
Aqui vale a regra-base do Direito Penal brasileiro: adota-se, como regra, a territorialidade. Isso está no art. 5º do Código Penal, que diz que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional. E o território, para efeitos penais, não é só solo, rua e prédio: inclui também certos espaços sob soberania brasileira, como o porto, onde a embarcação estava atracada. No caso, o crime aconteceu dentro de uma embarcação particular de bandeira americana, mas ela estava atracada no Porto de Santos. Nesse cenário, a nacionalidade da embarcação não afasta a aplicação da lei brasileira, porque o fato ocorreu em território nacional. O ponto decisivo é o local do crime, não a bandeira do navio. Por isso o gabarito é a letra B. A doutrina e a jurisprudência tratam esse tipo de situação como hipótese de incidência da lei penal brasileira por territorialidade, já que embarcação estrangeira particular atracada em porto brasileiro não cria uma ilha jurídica americana no meio de Santos. A soberania brasileira segue firme ali. Em resumo: se o fato acontece em território nacional, a regra é aplicar a lei penal brasileira. Extraterritorialidade só entra em cena quando o crime foi cometido fora do Brasil e a lei, por exceção, autoriza sua incidência. Aqui não precisa desse atalho.