No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
- A)Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
Errada: o art. 44, parágrafo 3º, do CP admite a substituição mesmo para reincidente em crime doloso, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não tiver sido pelo mesmo crime.
- B)A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
Certa: o art. 46 do CP define a prestação de serviços à comunidade como tarefas gratuitas e permite sua aplicação nas condenações superiores a 6 meses, observados os demais requisitos legais.
- C)A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
Errada: a limitação de fim de semana exige permanência por 5 horas aos sábados e domingos, não 8 horas diárias, conforme o art. 48 do CP.
- D)A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
Errada: a multa é revertida ao Fundo Penitenciário, mas o teto legal é de 360 dias-multa, e não 365, nos termos do art. 49 do CP.
Gabarito: B
As penas restritivas de direitos são aquelas que substituem a prisão em certas situações, funcionando como uma resposta penal menos pesada, mas ainda assim séria. O Código Penal traz regras bem objetivas para isso, especialmente nos arts. 43 a 48. Em prova, a banca gosta de brincar com detalhes numéricos e com exceções que parecem impossíveis, mas existem justamente para o julgador não ficar preso no automatismo. No caso da prestação de serviços à comunidade, o art. 46 do Código Penal diz que ela consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou estatais. E mais: ela é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, desde que atendidos os demais requisitos legais. É exatamente isso que faz a alternativa B estar correta. As outras opções escorregam em pontos clássicos. A reincidência, por exemplo, não impede sempre a substituição, porque o art. 44, parágrafo 3º, abre uma exceção quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não tiver sido no mesmo crime. Já a limitação de fim de semana não é de 8 horas por dia, e a multa não vai para o fundo penitenciário nem admite 365 dias-multa como teto. Em concurso, esses detalhes são os tropeços favoritos da banca.