Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
- A)É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
Correta: o STJ pode homologar sentenca penal estrangeira para fins de reparacao civil do dano, entre outros efeitos admitidos pela lei.
- B)A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
Errada: a competencia e do STJ, e a homologacao nao se restringe a cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
- C)Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
Errada: o art. 8 do CP nao limita essa regra a infraçao de menor potencial ofensivo; a pena cumprida no estrangeiro pode atenuar ou ser computada no mesmo crime.
- D)A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
Errada: o proprio art. 8 do CP preve que a pena cumprida no estrangeiro atenua ou e computada na pena aplicada no Brasil pelo mesmo crime.
Gabarito: A
A regra no Direito Penal brasileiro e bem direta: a pena ja cumprida no estrangeiro pode repercutir no Brasil quando se trata do mesmo crime. O Codigo Penal, no art. 8, diz que essa pena atenua a pena imposta aqui, ou e computada, quando forem idênticas. Ou seja, o sistema nao finge que voce nao pagou parte da conta em outro pais. Se ja houve cumprimento la fora, isso entra na matematica da sancao brasileira. Agora, um ponto importante: a sentenca penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para produzir efeitos. Depois da EC 45/2004, a competencia para homologacao ficou com o STJ, nao com o STF, conforme a CF, art. 105, I, i. E essa homologacao nao serve so para “prender de novo”; ela pode permitir a eficacia da decisao estrangeira para fins civis, como reparacao do dano, restituiçao e outros efeitos previstos em lei. Por isso, a alternativa A esta correta: a sentenca penal condenatoria estrangeira pode ser homologada pelo STJ para obrigar o condenado residente no Brasil a reparar o dano causado pelo crime. Esse e exatamente um dos efeitos civis reconhecidos pela ordem juridica brasileira. As outras opcoes tentam embaralhar dois temas parecidos: competencia para homologar sentenca estrangeira e efeitos da pena cumprida fora do pais. A banca gosta dessa mistura, porque basta trocar STJ por STF ou negar o art. 8 do CP para a resposta desandar.